Julgameto no STF tem 3 votos para suspender trecho de lei que prorroga vigência de patentes

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já deram três votos a favor de ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com o objetivo de suspender dispositivos da Lei de Propriedade Industrial referentes ao alongamento do prazo de vigência de patentes.

Nesta quarta-feira, o ministro relator da ação, Dias Toffoli, concluiu seu longo voto e se posicionou a favor de declarar inconstitucional o trecho da lei das patentes sobre a prorrogação dos prazos. Ele também determinou ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) um prazo de um ano para cumprir metas de plano de combate ao acúmulo de patentes.

Na prática, segundo o ministro, há um prazo de patentes de 10 anos para invenção e de sete anos para modelo de utilidade. Mas ele se colocou contrário a trecho da lei questionado pela PGR que permitia estender para além deste prazo.

Toffoli decidiu também modular os efeitos da decisão para que ela tenha validade apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes seguiram o voto do relator.

O julgamento foi interrompido e será retomado nesta quinta-feira. Faltam oito ministros votar.

Em abril, Toffoli havia concedido uma liminar para suspender um trecho da lei que permitia a prorrogação de patentes de “produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais de uso em saúde”.