Pacheco critica governo e recorre ao STF para garantir desoneração

Por Ricardo Brito e Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), externou 'perplexidade' e 'insatisfação' do Congresso com o governo federal na disputa pela desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e determinados municípios e apresentou nesta sexta-feira um recurso para reverter decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin que suspendeu a prorrogação do benefício tributário.

Para o presidente do Senado, a discussão sobre o tema deveria ocorrer no âmbito político, e o Judiciário só deveria ter sido acionado quando fossem esgotadas as chances de uma solução por meio do diálogo.

'O que nos gerou perplexidade e muita insatisfação ao Congresso Nacional foi o comportamento do governo federal. Por quê precipitar uma ação dessa natureza que acaba fomentando um fenômeno que nós queremos evitar no Brasil que é a judicialização da política?', questionou Pacheco em entrevista coletiva na residência oficial do Senado.

'A nossa posição é uma posição de antagonismo, neste caso, em relação ao governo federal... Nós estamos do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões', disse o parlamentar.

Na quinta-feira, decisão monocrática de Zanin suspendeu trechos de uma lei aprovada no final de 2023 pelo Congresso Nacional que prorrogou a desoneração de 17 setores da economia e concedeu uma desoneração aos municípios.

A lei chegou a ser objeto de vetos presidenciais, mas em mais um round na disputa entre Executivo e Legislativo eles foram derrubados pelo Congresso Nacional. Depois disso, o governo ainda tentou voltar ao assunto com uma medida provisória, mas a MP foi muito mal recebida pelo Congresso e o governo teve que recuar e criar um projeto de lei no lugar, ainda não analisado pelos parlamentares.

Diante do cenário, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo, ação que resultou na decisão de Zanin na quinta-feira.

RECONSIDERAÇÃO

Apresentado em nome do Senado Federal na tarde desta sexta-feira, o agravo regimental com pedido de reconsideração protocolado no STF solicita a revogação da decisão liminar de Zanin, com imediata 'sustação de seus efeitos'.

Na peça, a Advocacia do Senado Federal argumenta que o projeto que estendeu a desoneração não desrespeita a Constituição porque, na leitura dos advogados do Senado, o 'texto constitucional não exige que sejam apontadas fontes de compensação' para os benefícios previstos na lei agora suspensa.

Segundo o agravo, a Constituição trata apenas de assegurar que o Congresso Nacional tenha conhecimento prévio do impacto orçamentário e financeiro de proposta que crie ou altere despesa.

'O texto da proposta limitava-se à prorrogação da desoneração da folha, cujo impacto orçamentário e financeiro já era conhecido do Congresso Nacional e de todo o país, pois se tratava de programa vigente e em execução no Orçamento Anual de 2023', diz o documento.

'Ainda que uma proposta, isoladamente, possa ensejar renúncia de receita, não é necessário que o legislador a vincule necessária e solenemente a outra fonte de compensação, se, no conjunto das proposições sob sua deliberação, há inequívoco espaço fiscal para que seja acomodada sem risco de prejuízo ao interesse público', segue a peça jurídica.

O agravo levanta ainda possível nulidade da decisão de Zanin, sob o argumento de que ele não poderia opinar sobre a inconstitucionalidade de uma lei por meio de decisão monocrática.

TIMING

As críticas de Pacheco são verbalizadas em um momento em que o governo depende da boa vontade do Congresso Nacional para aprovar propostas de melhora da arrecadação e bloquear o avanço de medidas com potenciais impactos negativos sobre as contas públicas, as chamadas pautas-bomba.

O presidente do Senado argumentou que o Congresso rendeu boas notícias ao governo nesta semana ao adiar sessão conjunta em que seriam analisados -- e possivelmente derrubados -- vetos presidenciais, inclusive em relação a propostas orçamentárias.

Citou ainda as discussões em torno do projeto que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), lembrando que foi firmado um acordo que permitiu a manutenção dos benefícios fiscais ao setor de eventos, mas incluiu um limite de 15 bilhões de reais para o montante de incentivos entre abril de 2024 e fevereiro de 2027.

Também apontou que o embate ocorre em meio aos esforços do governo para consolidar uma base de sustentação no Parlamento.

Ao argumentar que não houve inconstitucionalidade na prorrogação da desoneração aprovada pelo Congresso, Pacheco referiu-se à ação da AGU como 'catastrófica'.

'Foi realmente uma precipitação muito infeliz do governo federal', afirmou.

Ainda que tenha deixado claro que a disputa pela prorrogação da desoneração se dará sob critérios técnicos e jurídicos, Pacheco aproveitou para fazer uma provocação:

'Já que se invoca tanto essa questão da responsabilidade fiscal, nessa situação que me parece muito catastrófica da Advocacia-Geral da União, como se a desoneração da folha fosse o grande mal do país... é preciso então ter uma ampla discussão sobre, agora, gasto público e corte de gastos por parte do governo federal', sugeriu.

'Qual a proposta do governo, além de arrecadar qual é a proposta de corte de gastos para poder equilibrar as contas?'

Diante do tom da reação de Pacheco, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, divulgou nota em que diz ter 'profundo respeito' e 'admiração pessoal' pelo presidente do Senado. Chamou a atenção, no entanto, para a necessidade 'institucional' de pontuar que foram apresentados 'argumentos técnicos jurídicos pela inconstitucionalidade' da lei da desoneração.

'A atuação da AGU, portanto, em assistência ao presidente da República, sempre se pautará pelo mais elevado respeito institucional aos Poderes da República e seguirá no bom rumo da construção da harmonia entre os Poderes', diz a nota.

(Reportagem de Ricardo Brito e Maria Carolina Marcello)