Mendonça, do STF, recua e abre caminho para governo federal arrecadar cerca de R$90 bi com tributos após julgamento do STJ

(Reuters) - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão dele próprio que havia suspendido a eficácia de um importante julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre benefícios tributários que, pelas contas da equipe econômica, têm impacto potencial para levar mais 88 bilhões de reais por ano aos cofres federais.

Mendonça atendeu em parte a um pedido de reconsideração feito pela Fazenda Nacional segundo o qual o objetivo do julgamento do STJ e o outro processo que se embasou para tomar a decisão no STF tem naturezas distintas.

“Compreendo prima facie ser plausível o argumento de relativa insegurança jurídica gerados por distintos entendimentos do STF e do STJ no que diz respeito aos reflexos do exercício de competência tributária isentiva por ente federado, em detrimento da base arrecadatória de outra unidade federativa”, afirmou na decisão.

Pela decisão do STJ, tomada de forma unânime em 26 de abril, ficou definido que o governo federal poderia cobrar Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios fiscais concedidos por Estados, desde que não fossem classificados como crédito presumido e que atendessem a requisitos legais.

Mendonça, no entanto, em decisão liminar dada durante julgamento do STJ, argumentou que havia em curso no Supremo outro processo sobre o tema e que, por isso, a discussão não estaria 'assentada em caráter definitivo'.

No dia seguinte, porém, duas experientes fontes do STF já haviam antecipado à Reuters que a tendência do plenário da corte era invalidar a medida de Mendonça, garantindo a vitória do governo. Agora, como o próprio ministro recuou, o Supremo não vai mais precisar analisar a liminar.

Sob o argumento de que o novo arcabouço fiscal apenas será sustentável se a base arrecadatória do governo for recomposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou neste mês medidas para gerar ganho superior a 100 bilhões de reais por ano.

O pacote contava com o fim da isenção de 50 dólares para encomendas internacionais, medida que acabou descartada após pressão da opinião pública, a tributação de apostas online, que ainda não foi publicada, e nova arrecadação esperada pela decisão do STJ, que responde pelo maior impacto fiscal.

A equipe de Haddad tem afirmado que eventuais frustrações de medidas já apresentadas levarão o governo a anunciar novas rodadas de propostas de ajuste fiscal.

(Reportagem de Ricardo Brito)