Parecer da reforma tributária traz cashback para telefonia e inclusão de armas no Imposto Seletivo

BRASÍLIA (Reuters) - O relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária do consumo no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta segunda-feira seu parecer com propostas de alterações em alguns pontos já aprovados pela Câmara, como a inclusão de armas e munições no rol de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sujeitos a uma taxação maior, e a previsão do chamado 'cashback' para serviços de telecomunicações.

Apresentado à imprensa pouco antes de sua leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o parecer também previa inicialmente que itens de plástico fossem incluídos no Imposto Seletivo (IS).

O relator apresentou uma errata, no entanto, após o que descreveu como um 'pandemônio' no setor, retirando os plásticos da lista de itens com alíquota maior, mas mantendo sua ideia de acrescentar armas e munições ao rol de itens sujeito ao IS.

No caso do cashback, instrumento já previsto pelo texto chancelado pela Câmara dos Deputados, Braga decidiu incluir os serviços de telecomunicações no mecanismo, que prevê a devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda na aquisição de bens e serviços como botijão de gás, energia elétrica, água, gás natural e esgoto.

Braga disse contar com a 'anuência' do Ministério da Fazenda para essa mudança no cashback.

A regulamentação da reforma tributária prevê isenção para itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA) e um anexo com itens que terão alíquotas reduzidas em 60%. Produtos hortícolas, frutas e ovos também contam com alíquota zero.

O texto do relator transfere o óleo de milho do rol de itens da cesta básica para o de alíquotas reduzidas em 60%, 'a fim de conceder tratamento igualitário com os demais óleos vegetais e, assim, evitar um desnivelamento na concorrência entre produtos semelhantes'.

Os óleos de soja e de babaçu, no entanto, permanecem na cesta básica, disse o senador, diante do perfil de consumidores desses produtos -- de baixa renda -- e do caráter regional desses itens.

TRAVA

Enviada ao Congresso pelo Poder Executivo, a proposta em análise na CCJ do Senado regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, prevendo efetivar a criação de dois tributos federais, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o IS, além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal (DF) e municípios.

O texto elaborado por Braga mantém a 'trava' estabelecida pelos deputados à alíquota de referência para a nova tributação de forma que ela não ultrapasse os 26,5%, e também a previsão de uma primeira avaliação quinquenal da taxação padrão com base nos dados de 2030.

'Caso a soma das alíquotas de referência estimadas resulte em percentual superior a 26,5%, o Poder Executivo federal deverá encaminhar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional (até o final de março de 2031), ouvido o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), propondo o aumento da carga tributária dos setores que contam com alíquotas reduzidas em 30% e 60% da alíquota padrão', prevê o parecer

Mas Braga já avisou que pode, até a quarta-feira, trazer uma medida ainda 'mais forte' para o caso de esse limite ser ultrapassado.

Também está em tramitação no Senado um segundo projeto de regulamentação da reforma, o PLP 108, tratando da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, responsável pela administração dos tributos destinados a Estados e municípios.

Como a proposta ainda não foi votada pelo Senado, Braga incorporou, a pedido do governo, parte dela ao seu parecer para que não haja 'nenhum atraso' na instituição do comitê.

Pelo texto, será instituído um comitê para lidar com as questões normativas referentes ao regulamento do IBS.

'Só é válido até 31 de dezembro de 2025', alertou Braga. 'Até lá, o PLP precisa estar aprovado.'

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)