STF dá 5 dias para PF ouvir Google, Meta e Spotify por conduta sobre PL das Fake News

BRASÍLIA (Reuters) -O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira que a Polícia Federal colha depoimentos de representantes das plataformas Google, da Alphabet, Meta Spotify e Brasil Paralelo para que expliquem sua conduta em relação ao chamado projeto de lei das fake news, que as big tech têm criticado duramente.

Diante da possibilidade de votação do projeto de lei nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, empresas do setor iniciaram uma campanha, utilizando-se de suas próprias plataformas, para veicular informações contra a proposta.

'Tais condutas podem configurar, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais', disse o ministro em sua decisão.

Moraes pondera que a ação de grupos em uma discussão política é 'lícita', desde que utilize mecanismos 'legais e moralmente aceitáveis'.

Representantes de plataformas, redes sociais e big techs criticam o PL e pedem mais tempo de discussão, sob o argumento de que da forma que está o texto causa efeito contrário à intenção do projeto de combater a disseminação de fake news.

O Google, por exemplo, utilizou a própria plataforma na segunda-feira para direcionar os usuários a um link em que o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, afirma que o PL das Fake News teria irá promover resultado contrário ao desejado, de combater notícias falsas. A página direcionava a um outro link: 'Saiba como o PL 2630 pode piorar a sua internet'.

A decisão de Moraes desta terça-feira também determina a remoção integral de anúncios, textos e informações veiculados, propagados ou impulsionados pelo Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo, 'inclusive aqueles que se referem como 'PL da Censura'' e ainda o link do Google sobre eventual piora da internet.

A página do Google já não exibe mais o link.

O Google informou, por meio de nota, que apoia as discussões para combater a desinformação, mas manifestou 'preocupações' em relação ao projeto. Também confirmou ter reforçado esse posicionamento no blog oficial do Google e na página inicial da busca, por meio de link sobre o PL.

'São recursos que já utilizamos em diversas ocasiões, incluindo para estimular a vacinação durante a pandemia e o voto informado nas eleições', diz a nota. 'É importante ressaltar que nunca alteramos manualmente as listas de resultados para favorecer a posição de uma página de web específica. Não ampliamos o alcance de páginas com conteúdos contrários ao PL 2630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis', acrescenta.

SENACON E CADE

Também nesta terça-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, determinou que o Google sinalizasse imediatamente como propaganda o texto contrário ao projeto de lei e que divulgue no mesmo espaço texto favorável à proposta, sob pena de multa de 1 milhão de reais por hora de descumprimento.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também instaurou nesta terça um procedimento preparatório de inquérito administrativo para apurar suposto abuso de posição dominante por parte do Google e da Meta no âmbito das discussões relacionadas ao PL das Fake News.

'A decisão foi tomada tendo em vista o recebimento de denúncias de que Google e Meta estariam utilizando indevidamente as plataformas Google, YouTube, Facebook e Instagram para realização de campanhas em desfavor do projeto de lei. A questão também tem sido objeto de uma série de notícias veiculadas pela imprensa nacional', disse o Cade em nota.

Apresentado em 2020 pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) o projeto já foi analisado pelo Senado e aguarda votação na Câmara há três anos. A proposta voltou à discussão após uma onda de violência em escolas em meio à profusão de conteúdo de incitação ao ódio abrigado por plataformas e redes sociais.

A proposta está na pauta da Câmara desta terça-feira, mas diante da controvérsia levantada sobre o tema, pode ser adiada.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), convocou líderes e o relator e tem passado o dia em reuniões para avaliar o cenário. Ele só deve levar adiante o plano de votar a proposta se houver ambiente de aprovação, segundo fontes próximas a ele e deputados ouvidos pela Reuters.

Lira apoia o projeto, assim como o governo.

(Reportagem de Ricardo Brito e Maria Carolina MarcelloEdição de Pedro Fonseca)