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BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre empresas de multinacionais instaladas no Brasil, adaptando a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária -- Regras GloBE.

Aprovada de maneira simbólica, sem a necessidade de contagem de votos dos deputados, a proposta segue agora para o Senado.

BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério da Fazenda apontou nesta sexta-feira que quase mil empresas multinacionais que atuam no Brasil pagam menos que 15% sobre seus lucros, podendo estar sujeitas à tributação mínima que entrará em vigor a partir de 2025.

De acordo com a pasta, o impacto da medida sobre a arrecadação se dará apenas a partir do ano seguinte, com ganhos estimados em 3,4 bilhões de reais em 2026 e 7,3 bilhões de reais em 2027.

SÃO PAULO/BRASÍLIA (Reuters) - O governo publicou medida provisória, em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira, que institui uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais que atuam no país, iniciativa que pode reforçar os cofres públicos em meio à busca da equipe econômica pela estabilização fiscal.

A medida entrará em vigor em janeiro de 2025, mas o impacto sobre a arrecadação se dará apenas a partir do ano seguinte, com ganhos estimados em 3,4 bilhões de reais em 2026, 7,3 bilhões de reais em 2027 e 7,7 bilhões de reais em 2028, estabilizando posteriormente em cerca de 8 bilhões de reais por ano, em cálculos apontados como conservadores pela equipe econômica.

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira que o governo Luiz Inácio Lula da Silva enviará ao Congresso na próxima semana um projeto de lei com ajustes em regras da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e de Juros sobre Capital Próprio (JCP).

Em entrevista à imprensa, Haddad ponderou que a aprovação dessas iniciativas arrecadatórias apenas será necessária se medidas de compensação da desoneração salarial de setores da economia não gerarem receitas suficientes para neutralizar o efeito fiscal do benefício nos próximos anos.

SÃO PAULO (Reuters) - O grupo de supermercados GPA anunciou nesta quinta-feira que passou a reavaliar processos que havia vencido para não recolhimento de Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na véspera permitir que o governo passe a cobrar novamente tributos de empresas e contribuintes, mesmo após eles terem conquistado na Justiça o direito definitivo de não pagarem.

Segundo o GPA, dono da bandeira Pão de Açúcar e controlado pelo francês Casino, decisões transitadas em julgado obtidas há vários anos permitindo o não recolhimento da CSLL e que aguardavam decisão do STF para definição de efeitos passaram a ser classificadas como de risco 'provável', em vez de risco 'remoto'.

Por Bernardo Caram e Marcela Ayres

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Economia, Paulo Guedes, é contra propostas para aumentar a tributação sobre empresas de petróleo que têm sido discutidas no ministério após pressões políticas, em meio à busca do governo por medidas para mitigar efeitos da disparada dos preços dos combustíveis e conter impactos sobre a popularidade do presidente Jair Bolsonaro.

BRASÍLIA (Reuters) - Além de uma possível prorrogação da sobretaxa do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) até 2023, o governo avalia manter em patamar elevado a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras.

A medida foi colocada à mesa de negociação no governo, de acordo com duas fontes do Ministério da Economia, como alternativa para compensar a desoneração da folha salarial de empresas. O projeto que prorrogou o benefício a 17 setores até 2023 teve o aval do Congresso e depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da República editou um decreto e uma medida provisória para reduzir a zero as alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel, por dois meses, e do gás de cozinha, sem um prazo definido, informou em nota a Secretaria-Geral da Presidência da República na noite de segunda-feira.