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SÃO PAULO (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira novas regras para o retorno do seguro obrigatório para proprietários de veículos, que pela proposta passará a se chamar SPVAT, mantendo a Caixa Econômica Federal como única gestora do fundo de pagamento de indenizações, informou a Agência Câmara.

A forma anterior da obrigação era chamada de DPVAT, que vinha sendo operada pela Caixa Econômica Federal de forma emergencial desde 2021, depois que o governo de Jair Bolsonaro resolveu extinguir em 2020 o instrumento que ressarce vítimas de colisões de veículos terrestres.

(Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, reconsiderou decisão anterior tomada por ele mesmo após recurso da Advocacia-Geral da União e manteve a redução dos valores do seguro obrigatório DPVAT.

No pedido de reconsideração, segundo nota da AGU, o órgão argumentou que não era razoável a alegação da seguradora Líder --consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório-- de que a redução dos valores torna o DPVAT economicamente inviável.

RIO DE JANEIRO (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na noite de quinta-feira a medida provisória do governo do presidente Jair Bolsonaro destinada a extinguir o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito.

Em julgamento de Ação Direta de Inconstuticionalidade apresentada pelo partido Rede, o ministro relator Edson Fachin afirmou que 'é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional', em seu voto a favor da suspensão da MP.

Por Marcela Ayres e Rodrigo Viga Gaier

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal estuda a extinção do seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, o que poderia valer já para o próximo ano, segundo duas fontes da equipe econômica ouvidas pela Reuters.

Por Marcela Ayres

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal estuda a extinção do seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, o que poderia valer já para o próximo ano, segundo duas fontes da equipe econômica ouvidas pela Reuters.