Governo publica projeto para extinguir Juros sobre Capital Próprio a partir de 2024
BRASÍLIA (Reuters) - O governo Luiz Inácio Lula da Silva publicou o projeto de lei que prevê o fim do mecanismo de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) por empresas a partir de 1º de janeiro de 2024.
O projeto, publicado pela Casa Civil no site do Palácio do Planalto, veda a dedução de juros pagos sobre remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).