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BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro afirmou, em conversa com apoiadores nesta sexta-feira, que não pode baixar mais impostos no Brasil porque é impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

'O Brasil tem uma carga tributária enorme. Não tenho como diminuir de uma hora para outra, alguns querem que diminua mas tem uma Lei de Responsabilidade Fiscal que me impede de fazer isso daí', afirmou.

SÃO PAULO (Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou neste domingo pedido feito pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e retirou os obstáculos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) à expansão dos gastos públicos para conter a pandemia de Covid-19, doença provocada pelo coronavírus e que já matou 136 pessoas no país.

Segundo a decisão de Moraes, que terá de ser referendada pelo plenário da corte, durante a vigência da emergência de saúde pública e do estado de calamidade publica decretados por causa da pandemia fica afastada a 'exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de Covid-19'.

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira que não havia qualquer recomendação a favor ou contra a sanção do projeto que altera regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e acusou a Secretaria de Comunicação do Planalto de mentir em nota em que insinuou que o deputado teria assinado a sanção do projeto sem a anuência do presidente Michel Temer.

Maia sancionou o projeto na terça-feira, enquanto exercia interinamente a Presidência da República --Temer estava em viagem oficial ao Uruguai, para reunião do Mercosul.

BRASÍLIA (Reuters) - A sanção do projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, feita na tarde de terça-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enquanto ocupava interinamente a Presidência da República, ocorreu à revelia do presidente Michel Temer e abriu uma crise entre Legislativo e Executivo nos últimos dias do governo do emedebista, disseram à Reuters fontes palacianas.

De acordo com uma das fontes, ao assumir ontem a Presidência interinamente, com a viagem de Temer à Montevidéu para a reunião do Mercosul, Maia pediu o projeto --que estava ainda sob análise da área jurídica do Planalto--, assinou e mandou editar um Diário Oficial extra no mesmo dia com a sanção.