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BRASÍLIA (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin estendeu em três dias o prazo, que se encerraria na quarta-feira, para o governo concluir o acordo com o Congresso sobre a desoneração da folha de pagamento de empresas e alguns municípios.

A extensão do prazo foi requerida pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, após a Câmara aprovar na noite de quarta o texto base do projeto de lei estabelecendo uma transição para o fim da desoneração, com medidas compensatórias para o benefício, mas não conseguir concluir votação de emenda ao texto.

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira e enviou para sanção presidencial o projeto de lei que estabelece o programa Combustível do Futuro e prevê incentivos de fomento à descarbonização do setor de combustíveis, incluindo um novo mandato para o 'diesel verde' e a promoção do biometano.

O projeto também cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação, além de prever um aumento da mistura de etanol anidro na gasolina e de biodiesel no diesel fóssil, dentre outras iniciativas.

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado concluiu a votação nesta quarta-feira de projeto que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), informou a Agência Senado, e enviou o texto à sanção presidencial.

Editado na tentativa de preencher lacuna deixada quando o mesmo tema foi vetado em uma outra proposta -- a do marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono -- o projeto foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e já havia recebido o aval dos deputados.

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto que reformula a Política Nacional do Turismo e, entre outros prontos, reabre a possibilidade de empréstimos garantidos pelo Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) para companhias aéreas, informou a Agência Câmara de Notícias.

Já aprovado pelo Senado e chancelado nesta quarta-feira pelos deputados, o projeto segue agora à sanção presidencial.

SÃO PAULO (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, que havia sido aprovado no Congresso Nacional em dezembro, de acordo com o Diário Oficial da União desta quinta-feira.

O PPA traz diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para orientar a elaboração das leis orçamentárias anuais para o período.

SÃO PAULO (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, mas vetou cronograma previsto para pagamento de emendas parlamentares.

A LDO estabelece as linhas gerais de como serão direcionados os recursos públicos ao longo do ano, e antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento em si, com o detalhamento de receitas e despesas.

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira o refinanciamento de dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Segundo publicação do presidente na rede social X, antigo Twitter, a renegociação é destinada a contratos fechados até o fim de 2017 com débitos vencidos e não pagos até 30 de junho de 2023.

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto parcial o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, projeto que integra um pacote de medidas elencadas pelo governo como prioritárias para facilitar o acesso ao crédito e reduzir as taxas de juros.

Conforme publicação desta terça-feira no Diário Oficial da União, Lula vetou trecho da lei que daria autorização para que veículos fossem tomados pelos credores, sem necessidade de autorização judicial, se o devedor de um financiamento não entregasse o bem voluntariamente em caso de inadimplência.

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira que o governo trabalha para votar ainda nesta semana projeto que trata da tributação de fundos offshore, medida que integra os esforços do Executivo para a 'reorganização' da arrecadação.

O foco do governo, disse o ministro, também se estende à facilitação do acesso ao crédito e a propostas que possam ajudar na retomada do crescimento, caso de projeto que cria o programa de renegociação de dívida de pessoas físicas Desenrola Brasil, sancionado no inicio da noite desta terça-feira, como havia previsto Padilha.

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta segunda-feira e enviou à sanção presidencial o projeto que cria o programa de renegociação para a redução do endividamento das famílias, conhecido como Desenrola Brasil, e que estabelece limites para taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo dos cartões, na intenção de melhorar o ambiente de crédito no país.

O Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil) entrou em vigor em 17 de julho deste ano, data da edição de uma medida provisória que o criou. A proposta perderia a validade na terça-feira caso não fosse aprovada pelo Congresso a tempo.

WASHINGTON (Reuters) - O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse que sancionará no sábado o projeto de lei aprovado pelo Congresso nesta semana para suspender o teto da dívida dos EUA e reduzir os gastos.

Após negociações acirradas, tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados aprovaram um projeto de lei que suspende o teto da dívida de 31,4 trilhões de dólares do governo, evitando o que teria sido o primeiro calote já em 5 de junho.

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o Orçamento de 2023 com vetos que somam 4,266 bilhões de reais em despesas propostas, além de vetar a previsão de provimento de 512 cargos federais, segundo a Agência Senado.

A peça orçamentária foi aprovada pelo Congresso em dezembro após ser alterada para contemplar as modificações introduzidas pela chamada PEC da Transição, que, entre outras medidas, garantiu a extensão até o final deste ano do pagamento de 600 reais do Bolsa Família.