CAE do Senado aprova projeto do Carf, que segue ao plenário

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que retoma o voto de qualidade em casos de empate nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão responsável pelo julgamento de litígios tributários, dando andamento à proposta acompanhada de perto pelo governo, que vê nela a chance de engordar seu caixa.

O projeto, que vai ao plenário da Casa, tem sido defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por considerar que sua eventual aprovação representará um importante reforço nos recursos do governo federal para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O Novo PAC terá investimentos de 1,7 trilhão de reais, considerando recursos da União, de estatais e do setor privado, com previsão de aplicação de mais de 1,3 trilhão de reais até 2026 e um incentivo às parcerias público-privadas.

Originalmente, o tema havia sido enviado para análise do Congresso na forma de uma medida provisória, mas diante de impasse sobre a tramitação de MPs entre a Câmara e o Senado, o governo reeditou a proposta e enviou um projeto de lei ao Legislativo.

O governo enviou o tema ao Congresso na tentativa de reverter disposição legal que favorece os contribuintes em julgamentos que terminam em empate no Carf, por considerar que acarreta prejuízos significativos para a Fazenda Pública. Na Exposição de Motivos enviada ao Parlamento para justificar a edição da medida, o Executivo estima perda anual em cerca de 59 bilhões de reais no formato atual.

O texto do projeto de lei que segue ao plenário incorpora acordo fechado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê redução de multas e juros nos casos de desempate em favor da União.

'Não é razoável que o instituto seja afastado apenas para

favorecer um conjunto restrito de empresas e prejudicar a arrecadação federal. É mais do que compreensível a urgência requerida pelo Poder Executivo em relação ao projeto de lei, bem como o esforço do Ministro Fernando Haddad para encontrar solução razoável para a matéria', opinou o relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), no parecer aprovado pela CAE.

'De um lado, é importante compreender que o instituto é

necessário, em decorrência da paridade de composição do Conselho e da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário em caso de derrota na esfera administrativa', avaliou o senador.

'De outro lado, deve-se considerar que, em caso de empate no julgamento, há certa razão do contribuinte em impugnar a exigência fiscal. Assim, nos casos em que o voto de qualidade lhe for contrário, devem ser ao menos afastadas as penalidades tributárias', acrescentou.

Alencar chamou a atenção para o fato de o texto aprovado ter sido amadurecido durante o debate na Câmara, principalmente porque foi acordado tanto com o Ministério da Fazenda quanto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério da Fazenda, além de informado ao STF.

Em janeiro, após a edição da então MP, a OAB apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF, pedindo a suspensão imediata dos efeitos da medida relacionada ao órgão responsável pelo julgamento de litígios tributários.

Na ocasião, a entidade considerava que a ausência do voto de qualidade levava a soluções sempre favoráveis à Fazenda Pública em casos de empate.

Depois, ao fechar acordo com a Fazenda, a OAB aceitou o retorno do voto de desempate do presidente do colegiado, desde que cumpridos alguns pressupostos, como a exclusão de multas e de juros em alguns casos.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)