Congresso derruba veto que impedia compensação a Estados por perda de arrecadação de ICMS

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira, um veto do presidente Jair Bolsonaro e restabeleceu a possibilidade de compensação financeira da União aos Estados que tiverem perda de arrecadação devido à aprovação de um projeto de lei que limita o ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Parlamentares aprovaram uma proposta que passou a considerar como essenciais produtos e serviços desses setores e áreas, o que, na prática, define um teto de 17% ou 18% para a alíquota. O Congresso incluiu no texto uma compensação financeira aos Estados por meio de desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela União e por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Bolsonaro, porém, havia vetado esse trecho da lei. Agora o Congresso derrubou o veto presidencial.

Os parlamentares decidiram adiar a votação de três dispositivos do veto que foram destacados durante a votação desta quinta-feira, e só devem ser analisados após o recesso parlamentar, de acordo com a Agência Senado.

Um dos pontos pretende proteger recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a emenda, a União deve transferir dinheiro suficiente para que os Estados atinjam os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde, uma vez que o ICMS é a principal fonte de financiamento para essas despesas.

Candidato à reeleição, o presidente vem tentando adotar uma série de iniciativas para baixar o preço dos combustíveis e chegou a declarar guerra contra os governadores, responsáveis, segundo ele, por uma arrecadação adicional indevida decorrente do ICMS. Os gestores estaduais rebatem e foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular mudanças na forma de tributação do imposto.