
Tribunal multa pela 1ª vez UE por violar sua própria lei de proteção de dados
BRUXELAS (Reuters) - Pela primeira vez o Tribunal Geral da União Europeia decidiu na quarta-feira que a Comissão Europeia deve pagar indenização a um cidadão alemão por não cumprir seus próprios regulamentos de proteção de dados.
O tribunal determinou que a Comissão transferiu os dados pessoais do cidadão para os Estados Unidos sem as devidas salvaguardas e ordenou que ela pagasse a ele 400 euros (US$ 412) em danos.