CORREÇÃO-Em meio a inquérito de Musk, presidente do STF diz que toda empresa no Brasil está sujeita à Constituição

(Corrige 15º parágrafo para retirar menção a contratos da Starlink com o governo)

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira que a corte seguirá trabalhando pela defesa das instituições e lembrou que qualquer empresa que atue no Brasil está sujeita às leis do país, formalizando uma posição institucional do Judiciário em meio à polêmica envolvendo o dono do X, o bilionário Elon Musk.

'O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras', disse em nota o presidente do STF, para quem o 'inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais'.

'Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil', acrescentou.

No fim de semana, Musk desafiou decisões judiciais que determinavam o bloqueio de determinadas contas da plataforma X no Brasil e chegou a publicar, em sua conta na rede social, críticas diretas ao relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes.

'Este juiz traiu descaradamente e repetidamente a Constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment', publicou Musk no X.

Na noite de domingo, Moraes abriu inquérito contra o bilionário por crimes de obstrução de Justiça, inclusive em organização criminosa, e incitação ao crime. O magistrado também determinou a inclusão de Musk no inquérito das chamadas milícias digitais por, em tese, 'dolosa instrumentalização criminosa' da rede social X.

Pela decisão de Moraes, o X não pode desobedecer qualquer ordem judicial já determinada, inclusive as que impedem a reativação de perfis bloqueados pelo STF ou pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em caso de descumprimento, a empresa pode sofrer multa diária de 100 mil reais por perfil.

Agora, o ministro do STF recebeu o respaldo institucional do chefe do Poder Judiciário, Barroso, indicando que a posição e decisões de Moraes não são de caráter pessoal.

Procurado pela Reuters, o X não respondeu a um pedido de comentário sobre a nota do presidente do STF.

VIDA OU MORTE

Na nota divulgada nesta segunda-feira, Barroso afirma ser 'público e notório' que o país enfrentou 'uma luta de vida e morte pelo Estado Democrático de Direito'. Lembra ainda, da tentativa de golpe de Estado, em 8 de janeiro de 2023, objeto de uma série de ações em tramitação na corte.

'O inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais', avaliou o presidente do STF.

Em publicação no X, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o ataque 'inadmissível' a Moraes implica em um ataque ao Supremo e aos que defendem a soberania do país.

'É preciso constituir uma resposta política institucional que envolva o Congresso, o Executivo, a sociedade civil', defendeu Padilha.

O ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, afirmou também nesta segunda que o Brasil 'não pode permitir de forma alguma uma ingerência externa que procure estar acima da nossa Constituição'.

Já o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou ter denunciado nesta segunda-feira, em reunião com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, o que chamou de 'ataque coordenado pela extrema-direita transnacional contra a democracia brasileira'.

Messias também se utilizou do X para informar que o Estado brasileiro apresentará em breve propostas 'concretas e contundentes' na luta contra o discurso de ódio, a desinformação e o extremismo na internet 'que alimenta o lucro fácil de muitas redes sociais'.

'As bigs techs precisam prestar contas e respeitar a legislação dos países onde operam. No Brasil, a liberdade de expressão é sagrada, mas não existe imunidade digital para cometimento de crimes', publicou o advoga-geral.

'Somos pacíficos, mas sabemos defender com altivez nossa Constituição e as nossas instituições democráticas.'

Mais cedo, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que o Parlamento aprove propostas que possam estabelecer regras para as plataformas digitais e a inteligência artificial no país, até para que a Justiça não fique sobrecarregada com casos sobre o tema.

O senador manifestou a expectativa que a Câmara dos Deputados vote projeto que trata da responsabilidade das plataformas.

'Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja a captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, disseminar violência, disseminar ataques às instituições', disse Pacheco.

'Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de 'vale-tudo'', acrescentou.

(Reportagem de Ricardo Brito e Maria Carolina Marcello)