Em meio a embate sobre emendas, Lira reage e destrava PECs que restringem poderes do STF

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou o andamento de propostas que restringem decisões do Supremo Tribunal Federal, em meio ao embate entre o Congresso e o STF pela decisão da corte de congelar parcialmente a liberação dos recursos de emendas parlamentares.

Lira decidiu enviar duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara: uma delas limita poderes para ministros do Supremo tomarem determinadas decisões individualmente, e outra prevê que decisões do Supremo possam ser até mesmo derrubadas pelo Congresso Nacional.

Os despachos com as determinações do presidente da Câmara foram revelados nesta sexta-feira, dia em que o Supremo formou maioria, em julgamento virtual, para confirmar decisões liminares do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução orçamentária de determinadas emendas parlamentares.

Na véspera, a cúpula do Congresso Nacional, com o respaldo de uma série de partidos políticos de todos os espectros, havia entrado com um recurso para que o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, revertesse as decisões liminares do Dino, mas o ministro rejeitou a demanda.

Uma fonte próxima a Lira negou que a decisão do presidente da Câmara de despachar para a CCJ as PECs sobre o Supremo seja uma retaliação à decisão da maioria do STF endossando as liminares de Dino. Segundo a fonte, o despacho foi dado na quarta-feira à noite e só publicado nesta sexta.

'Ele (Lira) fez o que a maioria da Casa queria que ele fizesse, dar tramitação à PEC', avaliou.

A presidente da CCJ da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou nesta sexta-feira que dará andamento célere ao menos à PEC que impede que ministros do Supremo tomem decisões individualmente. Essa proposta já passou pelo Senado.

'A PEC 8/21 é um dos principais pleitos da oposição. Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidados pelo Congresso', disse a deputada.

'O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desconstituída em minutos, com a canetada de um único homem. Daremos a celeridade devida à PEC 8/21 na CCJC', ressaltou ela, ela nota.

A outra PEC prevê que o Congresso poderá sustar, com o apoio de dois terços dos parlamentares de cada uma das Casas Legislativas, liminares concedidas pelo Supremo se, sob determinadas circunstâncias, o Congresso considerar que o STF exorbitou as suas competências.

Segundo uma fonte do STF, o Supremo vai promover na próxima semana, provavelmente na terça-feira, uma reunião com representantes dos Poderes e da Procuradoria-Geral da República para buscar uma solução consensual a respeito das emendas parlamentares.

GOVERNO

O embate entre o Congresso e o Supremo também respingou no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o adiamento por ora de votação de parte da regulamentação da reforma tributária -- uma das prioridades do Executivo no Legislativo no segundo semestre.

Na manhã desta sexta, Lula voltou a se pronunciar sobre o debate durante entrevista à Rádio Gaúcha, e disse que o impasse de agora possivelmente vai ser o fator para se fazer uma negociação com o Congresso e se estabelecer uma relação justa.

Na véspera, Lula havia sido mais contundente e dito que as emendas impositivas foram o começo de uma 'loucura que aconteceu no Brasil', dizendo que o Congresso sequestrou grande parte do Orçamento em detrimento do Poder Executivo.

No últimos anos tem aumentando o valor das emendas impositivas, uma verba que deputados e senadores podem usar para obras e ações nos Estados sem a necessidade de seguir um planejamento que o governo e ministérios setoriais têm para o uso dos recursos públicos.

Em dezembro de 2022, o STF já havia derrubado o chamado 'orçamento secreto', controverso mecanismo que dava ao Congresso maior controle sobre os recursos públicos com transparência relativa e que foi largamente usado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Desde então, os parlamentares buscaram outras modalidades de emendas para empregar os recursos.

(Reportagem adicional de Maria Carolina Marcello, em Brasília)