PGR pede que STF declare inconstitucionalidade de 'emendas pix' por falta de transparência

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as chamadas 'emendas PIX' no Supremo Tribunal Federal (STF), informou a PGR nesta quarta-feira.

Para Gonet, o sistema de transferência fere os princípios da transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, além de ofender o pacto federativo, a separação dos Poderes e as regras para alteração da Constituição Federal.

As 'emendas pix', como ficaram conhecidas, são na verdade emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), que, por meio de transferência especial, são repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, sem a necessidade de indicação de programa, projeto ou atividade a ser fomentada.

'O mecanismo das transferências especiais ('emendas Pix'), portanto, a despeito do alegado intuito de produzir celeridade ao processo, não se revela admissível, por importar perda da transparência e da rastreabilidade dos recursos alocados. O método encolhe a capacidade de controle sobre a aplicação de verbas federais, com prejuízo para o planejamento orçamentário da União', argumenta o procurador-geral na ação apresentada ao Supremo.

'Veja-se que a decisão sobre a distribuição de recursos é imposta pelo parlamentar autor da emenda, que não é cobrado a definir com mínima precisão a finalidade e a destinação do recurso e também escapa aos mecanismos de controle democrático sobre as vicissitudes desses recursos. A deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos mostra-se patente.'

A ação cita levantamentos da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional apontando um aumento 'expressivo' das dotações nessa modalidade de transferência especial. Segundo essas entidades, o volume de recursos em 2022 teria sido de 3,32 bilhões de reais. Em 2023, o montante teria atingido a marca de 6,75 bilhões de reais.

Gonet lembra ainda, na ADI, que o STF já havia declarado a inconstitucionalidade do chamado 'orçamento secreto', destinação de recursos por meio de emendas do relator-geral da LOA identificadas como 'RP-9', avaliando que o instrumento não obedecia à regra da transparência.

'As assim chamadas 'emendas PIX', desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar', diz o procurador-geral na peça.