Prazo para MEIs se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico acaba hoje

O prazo para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas se cadastrarem no sistema Domicílio Judicial Eletrônico termina nesta segunda-feira (30).

A plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é totalmente digital e gratuita, centraliza as comunicações enviadas pelos tribunais brasileiros, substituindo o envio de cartas físicas e a atuação de oficiais de Justiça.

Segundo o CNJ, o cadastro é fundamental para evitar a perda de prazos processuais e penalidades. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao sistema no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa.

Para saber mais, acesse cnj.jus.br.