NOTÍCIAS SOBRE MEI

Entram em vigor nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs).

As mudanças valem para as emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), assim como para a atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), destinado a identificar o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e seu impacto na tributação.

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou nesta terça-feira como fake news alegações de que o governo teria aumentado o imposto cobrado de contribuintes do regime do Microempreendedor Individual (MEI), após a informação circular em redes sociais.

“Os bolsonaristas começaram a divulgar mais uma fake news. A contribuição social do MEI continua em 5% do salário mínimo, como sempre, e só pode ser alterada pelo Congresso Nacional. Não há nenhuma iniciativa parlamentar nesse sentido. Quem espalha essas mentiras está atrapalhando o empreendedor brasileiro”, disse em publicação na rede social X.

A contribuição mensal do MEI (Microempreendedor Individual) à Previdência Social terá reajuste. A correção reflete o impacto do novo valor do salário mínimo, de R$ 1.518.

Com o aumento, os MEIs em geral pagarão R$ 75,90, enquanto os MEIs caminhoneiros passarão a pagar R$ 182,16. No caso dos caminhoneiros, o valor pode chegar a R$ 188,16, dependendo do tipo de produto transportado e do destino do carregamento.

O prazo para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas se cadastrarem no sistema Domicílio Judicial Eletrônico termina nesta segunda-feira (30).

A plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é totalmente digital e gratuita, centraliza as comunicações enviadas pelos tribunais brasileiros, substituindo o envio de cartas físicas e a atuação de oficiais de Justiça.

Com o reajuste do salário mínimo, de R$ 1.320 para R$ 1.412, a contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) também subiu. Os novos valores serão cobrados a partir do boleto com vencimento nesta terça-feira (20).

A cifra passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo) e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo). Há também um acréscimo de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto sobre Serviços), que varia de R$ 1 a R$ 6, conforme o tipo de atividade.

Com o reajuste do salário mínimo, de R$ 1.320 para R$ 1.412, a contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) também subiu.

A cifra passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo) e de R$ 158,40 para R$ 168,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo). Os novos valores serão cobrados a partir do boleto com vencimento em 20 de fevereiro.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional a partir desta sexta-feira (1º). Até então, a emissão era feita em portais das prefeituras.

A medida procura padronizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos MEIs, que são obrigados a emitir nota fiscal sempre que vendem ou prestam serviço para outras empresas.