Comissão especial aprova texto principal da PEC dos Precatórios

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) -A comissão especial da Câmara que discute a PEC dos Precatórios concluiu nesta quinta-feira a votação da proposta, que pretende abrir espaço fiscal de mais de 80 bilhões de reais e tem sido apontada como alternativa para financiar um novo Bolsa Família mais robusto.

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que agora segue ao plenário da Câmara, abre espaço fiscal a partir da mudança nas regras de pagamento das dívidas judiciais e também de alteração no prazo tomado como referência para correção do teto de gastos. Isso permitiria a ampliação de programas sociais e benefícios temporários a famílias de baixa renda que, somados, devem chegar ao patamar de 400 reais.

O relatório aprovado nesta quinta-feira prevê mudança na janela de correção do teto de gastos pelo IPCA, em alteração que abrirá, se aprovada, um espaço para novos gastos de 83 bilhões de reais no Orçamento do ano que vem.

Na prática, esse texto, de autoria do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), antecipa uma mudança na regra do teto de gastos que, pela Constituição, só poderia ocorrer em 2026.

A solução, costurada junto à ala política do governo, fará com que a margem para acomodar novos gastos em 2022, ano de eleições, seja muito superior a outras alternativas já consideradas.

Originalmente, o governo enviou a PEC ao Congresso propondo parcelar os precatórios para ganhar espaço sob o teto, o que lhe daria uma folga de 33,5 bilhões de reais no Orçamento de 2022. Depois, ficou acertada a saída de impor um limite anual à conta de precatórios, seguindo a mesma sistemática da regra do teto de gastos, mecanismo que aumentaria o espaço sob o teto a 49,1 bilhões de reais.

Agora, o novo texto estabelece que a correção dos gastos pela regra do teto se dará pelo IPCA de janeiro a dezembro do ano anterior, e não mais pelos 12 meses até junho do ano anterior -- mecanismo atualmente vigente.

'Alem dos 40 – entre 40 e 50 bilhões (de reais) -- que surgirão com a nova modelagem de pagamento de precatórios, nós estamos, com esse movimento, tendo para o ano de 2022 o surgimento de um espaço fiscal de mais de 39 bilhões de reais. Quando isso se soma aos precatórios, nós estamos falando aí de algo na casa de 83 bilhões de reais de espaço fiscal que serão abertos para o ano que vem', explicou o deputado, ao apresentar seu novo relatório.

No parecer, Motta explicou que as mudanças 'adaptam' o teto de gastos aos 'novos tempos' com a nova metodologia de cálculo, que permitirá a implementação de medidas extraordinárias --segundo ele, parte desses recursos será destinada à compra de vacinas-- e, simultaneamente, confere 'previsibilidade no crescimento dos gastos públicos, o que garante a estabilidade da economia'.

Já aprovada na comissão especial --deputados rejeitaram no órgão colegiado emendas destacadas que poderiam alterar o texto da PEC-- a proposta segue ao plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação e receber, para ser aprovada, no mínimo 308 votos favoráveis.

Depois, ainda precisará ser analisada pelo Senado.

(Reportagem adicional de Marcela AyresEdição de Pedro Fonseca)